Introdução: Vivemos num período em que as instituições democráticas deste país, pertencentes ao poder público, estão em descrédito perante a sociedade civil brasileira. Neste contexto, é imperativa a disponibilização de informações governamentais a todos os cidadãos. Objetivo: Este artigo visa apresentar a importância dos Arquivos como instituições de custódia documental, discutindo, paralelamente, a Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011 e observando até que ponto ela é seguida no Brasil. Metodologia: Para realizar este trabalho foi estabelecida uma análise bibliográfica, associada à comparação de iconografia, de teor estatístico. Resultados: Como resultados obtidos, foi evidenciado que a lei já citada não é cumprida na maior parte dos municípios analisados, assim como o Ministério Público e o Judiciário são as instituições que mais se recusam a dar acesso aos documentos requeridos. Conclusão: Podemos concluir que, em nossa sociedade, os interesses privados imperam sobre o interesse público e, torna-se necessário que a LAI seja mais bem divulgada pelos meios de comunicação de massa e pelas instituições de ensino (públicas e privadas), para que os consulentes possam fazer valer seus direitos de ter acesso às informações transparentes e corretas.
Introduction: We live in a period in which the democratic institutions of this country, belonging to the public power, are in disrepute before the Brazilian civil society. In this context, the provision of government information to all citizens is imperative. Objective: This article aims to present the importance of the Archives as documentary custody institutions, discussing, in parallel, the Law on Access to Information (LAI), no. 12,527 / 2011 and observing the extent to which it is followed in Brazil. Methodology: To perform this work, a bibliographical analysis was established, associated to the comparison of iconography, with statistical content. Results: It was evidenced that the above mentioned law is not fulfilled in most of the municipalities analyzed, just as the Public Prosecutor and the Judiciary are the institutions that most refuse to give access to the required documents. Conclusion: We can conclude that, in our society, private interests prevail over the public interest, and it is necessary for LAI to be better disseminated by the mass media and educational institutions (public and private) so that the applicants can assert their rights to access transparent and correct information.
Introducción: Vivimos en un período en que las instituciones democráticas de este país, pertenecientes al poder público, están en descrédito ante la sociedad civil brasileña. En este contexto, es imperativa la disponibilidad de información gubernamental a todos los ciudadanos. Objetivo: Este artículo pretende presentar la importancia de los Archivos como instituciones de custodia documental, discutiendo, paralelamente, la Ley de Acceso a la Información (LAI), nº 12.527 / 2011 y observando hasta qué punto es seguida en Brasil. Metodología: Para realizar este trabajo se estableció un análisis bibliográfico, asociado a la comparación de iconografía, de contenido estadístico. Resultados: Como resultados obtenidos, se evidenció que la ley ya citada no se cumple en la mayoría de los municipios analizados, así como el Ministerio Público y el Poder Judicial son las instituciones que más se niegan a dar acceso a los documentos requeridos. Conclusión: Podemos concluir que, en nuestra sociedad, los intereses privados imperan sobre el interés público y, es necesario que la LAI sea mejor difundida por los medios de comunicación de masas y por las instituciones de enseñanza (públicas y privadas), para que los consultores puedan hacer valer sus derechos de acceder a la información transparente y correcta.
