Analisa as principais inovações trazidas pela Lei de Migração, com foco na normatização da acolhida humanitária e da possibilidade de transferência da execução da pena para o Brasil de pessoas com vínculo pessoal no território nacional. Da mesma forma, estuda a viabilidade da transferência de presidiários venezuelanos para o cumprimento de pena do Brasil, tendo em vista as graves violações de direitos humanos ocorridas dentro dos presídios da Venezuela. Adotou-se o método qualitativo e descritivo, pois se baseou em análise de documentos, especificamente Leis, Decretos e Regulamentos, bem como em bibliografias a respeito do tema. Diante disso, verificou-se que a nova Lei de Migração trouxe importantes avanços na rede de proteção de pessoas que sofrem com violação de direitos humanos; contudo, a efetivação das medidas pode ser de difícil execução, levando-se em conta a existência de interesses políticos.
It analyzes the main innovations brought by the Migration Law, focusing on the normalization of humanitarian reception and the possibility of transferring the execution of the sentence for Brazil of persons with personal ties in the national territory. Likewise, it studies the feasibility of the transfer of Venezuelan inmates to Brazil’s punishment, in view of the serious violations of human rights that have taken place within the Venezuelan prisons. The qualitative and descriptive method was adopted, since it was based on document analysis, specifically Laws, Decrees and Regulations, as well as bibliographies on the subject. In view of this, it was verified that the new Migration Law has brought important advances in the network of protection of people suffering with human rights violations; however, the implementation of measures can be difficult to implement, given the existence of political interests.
