A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS DIRETRIZES DO CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS
Essentia
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS DIRETRIZES DO CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS
Autor Correspondente: F. M. A. Carneiro | [email protected]
Palavras-chave: controle externo, orçamentos, lei de responsabilidade fiscal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho objetiva analisar a responsabilidade fiscal da administração pública brasileira. Foi feito um estudo da Constituição Federal de 1988, mais precisamente do art. 165, já que o mesmo está na base da atual organização hierárquica de gestão do sistema fiscal de despesas e orçamentos públicos adotados pelo governo. Encontra-se nessa parte do trabalho uma definição do controle externo, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos Orçamentos Anuais, no intuito de contribuir para o entendimento do processo de elaboração do orçamento público no Brasil. Para um aprofundamento do estudo sobre as consequências da elaboração da nova Constituição, foram feitas reflexões relativas à história política e sobre as características do nosso país, com posterior debate em relação às mudanças pelas quais este fator resultou na forma de condução da administração pública, partindo da premissa de que a Lei de Responsabilidade Fiscal expressa a intenção do legislador de promover uma administração financeira eficiente. Finalmente, foi feito um estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, que buscou regulamentar a Constituição Federal na parte da Tributação e do Orçamento, fortalecendo o controle, principalmente em relação ao uso de tributos e de organização administrativa orçamentária em benefício da população, já que o mesmo defende uma maior transparência em relação aos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).
Resumo Inglês:
This paper, through a literature research, aims to analyze the fiscal responsibility of the Brazilian government. A depth study of the Constitution of 1988, more precisely of the article 165, was made, since this was the propellant of the characteristics of the current hierarchical organization of the tax administration system and public expenditure budgets adopted by the government . It is part of the work a definition of external control, the Fiscal Responsibility Law and the Annual Budgets, thereby contributing to the understanding of the process of preparing the public budget in Brazil. For an indepth study on the consequences of drafting the new Constitution were made reflections on the political history and the characteristics of our country, with further discussion regarding the changes that this factor resulted in the conduct of public administration were made on the premise that the Fiscal Responsibility Law expresses the intention of the legislature to promote efficient financial management. A study also was done on the Complementary Law No. 101/2000, which sought to regulate the Federal Constitution, part of the Taxation and Budget, strengthening control, especially
regarding the use of taxes and budget management organization for the benefit of the population, since it advocates greater transparency in relation to the three levels of govern (federal, state and municipal).
