LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RENOVADO UM PROBLEMA DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RENOVADO UM PROBLEMA DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS

Ano: 2002 | Volume: 8 | Número: Não se aplica
Autores: Jair Eduardo Santana
Autor Correspondente: Jair Eduardo Santana | [email protected]

Palavras-chave: aaaa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A problemática aqui colocada vem à tona em razão das latentes possibilidades de haver sanção pessoal, no âmbito dos Municípios, por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/00.