LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OS PONTOS DE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OS PONTOS DE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO

Ano: 2000 | Volume: 6 | Número: 1
Autores: Flávio C. de Toledo Jr.
Autor Correspondente: Flávio C. de Toledo Jr. | [email protected]

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Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A existência da Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101, de 4/5/2000), de modo algum, exclui a necessidade de se editar norma que sucederá a L. 4.320, esta, ora em debate no Senado da República, enfocará os aspectos mais corriqueiros da orçamentação e da escrituração das receitas e despesas governamentais (abertura de créditos adicionais, classificação da receita e da despesa, conceituação de exercício financeiro, formato dos demonstrativos contábeis, dentre tantos outros aspectos da administração financeira).