LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OS PONTOS DE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OS PONTOS DE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO
Ano: 2000 | Volume: 6 | Número: 1
Autores: Flávio C. de Toledo Jr.
Autor Correspondente: Flávio C. de Toledo Jr. | [email protected]
Autor Correspondente: Flávio C. de Toledo Jr. | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A existência da Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101, de 4/5/2000), de modo algum, exclui a necessidade de se editar norma que sucederá a L. 4.320, esta, ora em debate no Senado da República, enfocará os aspectos mais corriqueiros da orçamentação e da escrituração das receitas e despesas governamentais (abertura de créditos adicionais, classificação da receita e da despesa, conceituação de exercício financeiro, formato dos demonstrativos contábeis, dentre tantos outros aspectos da administração financeira).