A Lei do Processo Administrativo Federal da Alemanha (Verwaltungsverfahrensgesetz – VwVfG) representa a positivação de um sistema de garantias isonômicas, dentro do Estado Democrático de Direito, através do nivelamento entre o cidadão e a Administração Pública. Para a melhor compreensão da referida Lei e do sistema de administração alemão, o trabalho apresenta breves comentários sobre os principais órgãos da Administração Pública, ilustrados por seus organogramas, bem como aponta os procedimentos especiais previstos na lei, acrescidos de fluxogramas, ajustados de maneira inédita para o idioma português, de modo a facilitar a assimilação completa dos contextos onde surgem as demandas e como a Lei em comento pode ser aplicada para sanar conflitos, nas esferas administrativa ou judicial.
The Federal Administrative Procedure Law of Germany (Verwaltungsverfahrensgesetz – VwVfG) represents the positivation of a system of isonomic guarantees, on the Democratic State of Law, through the leveling between the citizen and the Public Administration. For a better understanding of this Law and the German administration system, the paper presents brief comments about the main organs of the Public Administration, illustrated by their organizational charts, as well as points out the special procedures provided by law, plus flowcharts, unprecedented adapted to Portuguese language, in order to facilitate the complete assimilation of the contexts where the demands arise and how the Law in comment can be applied to solve conflicts, in the administrative or judicial spheres.
