Este ensaio traz uma reflexão sobre (in)efetividade da Lei Municipal 017/2000, posteriormente modificada pela Lei Municipal nº 246, de 08 de maio 2008, a denominada “Lei dos 15 minutos” do Município de Guanambi, na Bahia, a partir da análise de decisão judicial procedente daquela comarca, relativa ao tema.
This essay brings a reflection on (in) effectiveness of Municipal Law 017/2000, later modified by Municipal Law no. 246, of May 8, 2008, the so-called “Law of 15 minutes” of the Municipality of Guanambi, Bahia, from analysis of a judicial decision from that district, related to the subject.
