O trabalho explora a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados e o Direito Administrativo, destacando desafios e implicações legais. Desde sua promulgação em 2018, a lei tem sido crucial para regular o tratamento de dados pessoais, afetando setores público e privado. A interseção entre Lei Geral de Proteção de Dados e Direito Administrativo é evidente, especialmente em princípios constitucionais como a legalidade, impessoalidade e publicidade. A lei reforça tais princípios ao estabelecer regraspara o tratamento de dados no âmbito público. Temos também, a Lei de Acesso à Informação e o Processo Administrativo que são áreas de convergência entre Lei Geral de Proteção de Dados e Direito Administrativo, embora desafios de conformidade e segurança de dados persistam, especialmente na segurança pública. A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na segurança pública apresenta desafios específicos, pois não pode impedir ou dificultar as atribuições constitucionais dos órgãos de segurança, mas deve garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Diante desses desafios, é essencial que os órgãos públicos estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo a transparência e a proteção das informações pessoais dos cidadãos. A responsabilidade do Estado é ampla, conforme estabelecido na Constituição Federal, e qualquer violação da Lei Geral de Proteção de Dados pode resultar em danos significativos aos direitos individuais e à dignidade da pessoa humana.
The work explores the relationship between the General Data Protection Law and Administrative Law, highlighting challenges and legal implications. Since its promulgation in 2018, the law has been crucial in regulating the processing of personal data, affecting public and private sectors. The intersection between General Data Protection Law and Administrative Law is evident, especially in constitutional principles such as legality, impersonality and publicity. The law reinforces these principles by establishing rules for the processing of data in the public sphere. We also have the Access to Information Law and the Administrative Process, which are areas of convergence between the General Data Protection Law and Administrative Law, although compliance and data security challenges persist, especially in public security. The application of the General Data Protection Law in public security presents specific challenges, as it cannot prevent or hinder the constitutional duties of security bodies, but must guarantee the protection of citizens' personal data. Faced with these challenges, it is essential that public bodies comply with the General Data Protection Law, ensuring transparency and protection of citizens' personal information. The State's responsibility is broad, as established in the Federal Constitution, and any violation of the General Data Protection Law can result in significant damage to individual rights and human dignity.
