Lei Maria da Penha: o discurso jurídico de responsabilização dos crimes e a efetividade da norma legal no Distrito Federal (2009-2012)
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Lei Maria da Penha: o discurso jurídico de responsabilização dos crimes e a efetividade da norma legal no Distrito Federal (2009-2012)
Autor Correspondente: Botelho, Raquel de Castro | [email protected]
Palavras-chave: Violência Doméstica, Lei Maria da Penha, Efetividade da Lei nº 11.340, Responsabilização de Crimes Contra a Mulher
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo analisa o discurso jurídico de responsabilização por crimes de violência perpetrados contra a mulher e a efetividade da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha). No intuito de buscar subsídios para os estudos de impacto da lei, focou-se nas sentenças com mérito condenatório. Com base nos pressupostos da pesquisa qualitativa e no procedimento de análise documental, foram analisadas 43 sentenças resultantes de julgamentos realizados no período entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012 em um juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Nesta análise, chamaram atenção os recursos argumentativos da defesa na busca de inocentar o réu e perpetuar sua impunidade. Dos dez recursos discursivos mapeados, ganharam recorrência as teses da “legítima defesa” e da “provocação da mulher”. Garantindo a efetividade da lei, entretanto, os juízes foram unânimes em reafirmar a insustentabilidade dessas duas teses, por mais que as mulheres tenham se engajado nas brigas. Contudo, embora a “versão da vítima” tenha ganhado relevância nos julgamentos, a “prova material” ainda têm o maior peso decisório.
Resumo Inglês:
This article analyzes the legal discourse of accountability for crimes of violence against women, and the effectiveness of Law No. 11,340 (Maria da Penha Law). The focus was set on sentences with condemnatory merit and 43 sentences were analyzed; sentences resulted from trials conducted between January 2009 and December 2012 in a court of domestic violence against women of the Federal District Court of Justice. The theses of "self-defense" and "provocation of women" were the most recurrent. However, the judges were unanimous in reaffirming the unsustainability of these two theses, even though the women had engaged in the fights. However, while the "version of the victim" has gained importance in trials, the "material evidence" still holds the highest decision-making weight.
