LEI PORTUGUESA SOBRE DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE EM MATÉRIA DE CUIDADOS DE SAÚDE: REFLEXÕES CRÍTICAS E INSPIRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Revista de Direito e Medicina
LEI PORTUGUESA SOBRE DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE EM MATÉRIA DE CUIDADOS DE SAÚDE: REFLEXÕES CRÍTICAS E INSPIRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Autor Correspondente: C. L. O. Janoti | [email protected]
Palavras-chave: Diretivas antecipadas de vontade – Consentimento informado – Autonomia prospectiva – Procurador em cuidados de saúde
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por objetivo apresentar a lei portuguesa sobre diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde (Lei 25/2012) como possível inspiração ao ordenamento jurídico brasileiro, cuja regulamentação sobre o assunto é insuficiente e desatualizada sobretudo quando comparada aos parâmetros contemporâneos utilizados pela União Europeia em consagração da autodeterminação prospectiva do indivíduo como consectário lógico da dignidade da pessoa humana e para atenuar as tensões eventualmente existentes na relação médico-paciente quando a compreensão paternalista médica sobre o melhor interesse do enfermo não coincidir com o melhor desejo manifestado pelo próprio paciente.
Resumo Inglês:
The purpose of this paper is to present the Portuguese law about advance directives on health care (Law 25/2012) as a possible inspiration for the Brazilian legal system, whose regulations are insufficient and outdated, especially when compared to the contemporary parameters used by the European Union in consecrating the individual prospective self-determination as a logical sign of the dignity of the human person and to attenuate the tensions that may exist in the doctor-patient relationship when the paternalistic medical understanding of the patient's best interests does not coincide with the best desire manifested by the patient himself.
