O artigo busca compreender como a medida sócio-educativa
de Liberdade Assistida/L.A, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente e desempenhada por um sistema institucional de meio aberto,
vem sendo efetivada e como se criam caminhos e regras a serem incorporadas
pelos adolescentes mediante a vigilância e o controle, bem como por meio
de um tipo de pedagogia da punição. O artigo levanta questões sobre o
caráter pedagógico e sancionatório da Liberdade Assistida a respeito de
como os adolescentes percebem e agem sobre essa articulação, mediante
a conformação ou criação de táticas que burlam regras. O trabalho segue
um percurso teórico, conferindo como tem se manifestado o sistema punitivo
infanto-juvenil no Brasil, destacando a municipalização do atendimento
ao adolescente infrator por meio dos Núcleos de Liberdade Assistida
Municipalizada/LAM. Recursos qualitativos de pesquisa como observação do
cotidiano da LAM, entrevistas e grupos focais foram utilizados para acessar
informações sobre percepções de profissionais e sentidos atribuÃdos pelos
adolescentes à L.A. Alguns resultados apontam para as experiências do
sistema sócio-educativo na vida dos adolescentes assistidos, no sentido de
reiterar a responsabilização pelo ato infracional cometido. Entretanto, tal
sistema tem agido tanto no que se refere à criação de habitus de cumprimento
das condicionalidades da medida mediante a sócio-educação, quanto no que
respeita a situações vexatórias de vigilância e privações, atuando menos como
ressocialização e mais como punição.
