LIBERDADE DE CRIAÇÃO VERSUS A RECUSA DE VACINAR A CRIANÇA CONTRA A COVID-19: ENTRE O DIREITO À PROJEÇÃO DA PERSONALIDADE EXISTENCIAL E O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR
Revista de Direito e Medicina
LIBERDADE DE CRIAÇÃO VERSUS A RECUSA DE VACINAR A CRIANÇA CONTRA A COVID-19: ENTRE O DIREITO À PROJEÇÃO DA PERSONALIDADE EXISTENCIAL E O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR
Autor Correspondente: J. H. O. Couto | [email protected]
Palavras-chave: vacinação compulsória, covid-19, criança, poder familiar, direito à personalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
É de competência dos ascendentes exercer o poder familiar, consistente num combo de direitos e deveres para com os filhos, incluindo os absolutamente incapazes. Um destes direitos é a proteção da existência da criança, que, pelo simples fato de existir, deve ter sua personalidade concretizada na realidade. Partindo daí, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que a projeção da personalidade da criança deve prevalecer sobre o direito à liberdade de criação frente a eminente decisão dos ascendentes em não vacinarem aqueles contra a COVID-19. Assim, utilizando o método hipotético-dedutivo, se alcança a conclusão de que à criança deve ser destinada uma tutela na personalidade, de tal modo que devem os pais, exercendo o dever de criação advindo do poder familiar, vacinarem os pupilos, com fulcro no melhor interesse da criança, ente hipervulnerável e sem aptidão cognitiva para tomar decisões complexa, como a de vacinar e entender seus efeitos. Para tanto, se utilizará de doutrinas nacionais e estrangeiras, bem como de leis e posicionamentos do Supremo Tribunal Federal no que tange a vacinação compulsória de dependente químico.
Resumo Inglês:
It is the responsibility of the ascendants to exercise family power, consisting of a combo of rights and duties towards their children, including those who are absolutely incapable. One of these rights is the protection of the child's existence, which, by the mere fact of existing, must have its personality materialized in reality. From there, the objective of the present work is to demonstrate that the projection of the child's personality must prevail over the right to freedom of creation in the face of the eminent decision of the ascendants not to vaccinate those against COVID-19. Thus, using the hypothetical-deductive method, the conclusion is reached that the child should be given a guardianship in the personality, in such a way that the parents, exercising the duty of creation arising from the family power, must vaccinate the pupils, with the fulcrum on the best interest of the child, a hypervulnerable entity with no cognitive ability to make complex decisions, such as vaccinating and understanding its effects. For this, it will use national and foreign doctrines, as well as laws and positions of the Federal Supreme Court regarding the compulsory vaccination of chemical dependents.
