Liberdade de expressão do Estado e contra o Estado: um olhar sobre o Ministério Público
Revista do Conselho Nacional do Ministério Público
Liberdade de expressão do Estado e contra o Estado: um olhar sobre o Ministério Público
Autor Correspondente: Ana Carolina Andrada Arrats Caputo Bastos | [email protected]
Palavras-chave: Liberdade de expressão, direitos fundamentais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A despeito de ser um direito fundamental da maior relevância, sabe-se que não é absoluto e que ganha contornos sensíveis quando envolve agentes públicos. Convém analisar, portanto, o papel dessa instituição, considerada pelo próprio constituinte como essencial à função jurisdicional do Estado, bem como sopesar os interesses da sociedade e valores envolvidos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as diretrizes da Constituição Federal de 1988, as normas internacionais aplicáveis e a Lei Complementar n 75/93 são referências necessárias para o enfrentamento do tema.
Resumo Inglês:
The present article intends to identify limitations to the exercise of freedom of speech by members of the Public Prosecution is not generally recognized as an absolute right, and becomes a specially sensitive issue when it comes to public agents. Thus, it is necessary to examine the role of the Public Prosecution Service, considered by the Constitution as essential to the judicial function of the State, as well as weight the interests of the society and the values involved. The jurisprudence of the Supreme Federal Court, the guidelines of the Federal Constitution of 1988, the applicable international norms and Complementary Law n. 75/93 are necessary references to address the issue.
