A lei nacional de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, foi recentemente modificada, em 12 (doze) artigos, pela Lei nº 9.648, de 27 de Maio de 1.998 (DOU de 28 de Maio de 1.998). Tal última lei resultou da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 1.998, originado por sua vez da Medida Provisória nº 1.531-18, de 29 de abril de 1.998.
