Limites constitucionais à concessão de isenções fiscais
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
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ISSN: 24482307
Editor Chefe: Leonardo Cunha
Início Publicação: 01/01/1891
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: História, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Direito
Limites constitucionais à concessão de isenções fiscais
Ano: 2017 | Volume: 89 | Número: 1
Autores: Nilson Roberto da Silva Gimenes
Autor Correspondente: Revista Acadêmica FDR | [email protected]
Autor Correspondente: Revista Acadêmica FDR | [email protected]
Palavras-chave: isenções fiscais, limites constitucionais, interpretação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência.
Resumo Inglês:
This article theoretically analyzes tax exemptions through a systematic approach and how the parameters established by the Constitution can serve for the interpretation and balanced application of tax exempting rules by the administrative and judicial organs of judgment of the tax proceedings, including with selected case studies of the case-law.
