Limites constitucionais à efetivação da reforma tributária por emenda constitucional em relação ao pacto federativo e às garantias fundamentais dos contribuintes

Revista Jurídica da UniFil

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ISSN: 1807-1627
Editor Chefe: Osmar Vieira Mansur
Início Publicação: 01/01/2004
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Limites constitucionais à efetivação da reforma tributária por emenda constitucional em relação ao pacto federativo e às garantias fundamentais dos contribuintes

Ano: 2005 | Volume: 2 | Número: 2
Autores: Antonio Carlos Lovato
Autor Correspondente: Lovato, A. C. | [email protected]

Palavras-chave: Reforma tributária, limites constitucionais, cláusulas pétreas, pacto federativo, garantias fundamentais dos contribuintes

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O tema reforma tributária deve ser entendida sob os aspectos de descomplicação do Sistema Normativo e de desoneração tributária. No contexto de reforma tributária não podem ser relegados os aspectos inerentes às receitas e despesas públicas, já que as necessidades públicas são imperantes. Ao estabelecer-se uma reforma tributária em nível constitucional devem-se ter como parâmetro os princípios e garantias fundamentais dos cidadãos e os princípios consagradores do sistema federativo, verdadeiros alicerces de nosso sistema jurídico, por constituirem-se 'cláusulas pétreas' intocáveis por emenda constitucional.