LIMITES DO DISCURSO POLÍTICO NA LEI DA ANISTIA NOVAS PERSPECTIVAS A PARTIR DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

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ISSN: 25258036
Editor Chefe: Lucas Antônio Nogueira Rodrigues
Início Publicação: 31/05/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: História, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Serviço social, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

LIMITES DO DISCURSO POLÍTICO NA LEI DA ANISTIA NOVAS PERSPECTIVAS A PARTIR DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

Ano: 2022 | Volume: 7 | Número: 2
Autores: F. C. Sestrem, H. S. T. Vargas, R. F. Flores
Autor Correspondente: F. C. Sestrem | [email protected]

Palavras-chave: Discurso político; Lei da anistia; Controle de convencionalidade.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo tem por objetivo avaliar os limites do discurso político utilizado como fundamentação da Lei da Anistia. Sob uma metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, o trabalho busca superar o seguinte problema: O discurso político e a perpetuação do modelo adversarial (amigo-adversário) podem ser superados por meio da aplicação de instrumentos jurídicos? Utilizando-se uma metodologia de procedimento monográfica, por meio de pesquisas exploratórias na doutrina de ciências políticas e de direito nacional e internacional, além de investigações na jurisprudência dos Tribunais brasileiros e estrangeiros, o artigo apresenta um panorama histórico da ideologia utilizada na edição da legislação, avançando sobre o papel de resgate das Comissões de Verdade, inclusive sob o espectro internacional. Investiga-se a alteração do paradigma norteador da anistia a partir do controle de convencionalidade e da jurisprudência estrangeira, sobretudo com a ressignificação dos atos praticados durante o regime militar de 1964 como crimes lesa-humanidade. Analisando-se julgamentos realizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a partir da atuação do Ministério Público Federal, debate-se a reclassificação jurídica dos crimes como um limite ao discurso de impunidade e de legitimação do grupo político hegemônico, promovendo-se uma releitura da anistia brasileira. Conclui-se que adoção de um posicionamento consentâneo à valorização dos Direitos Humanos no plano global impede a perpetuação do discurso político da Lei Federal nº 6.683/1979, declarando-se sua inconvencionalidade de forma a permitir que instrumentos jurídicos influam na construção e definição da Política.



Resumo Inglês:

This article aims to evaluate the limits of the political discourse used as the basis for the Amnesty Law. Under a hypothetical-deductive approach methodology, the work seeks to overcome the following problem: Can the political discourse and the perpetuation of the adversarial model (friend-adversary) be overcome through the application of legal instruments? Using a methodology of monographic procedure, through exploratory research in the doctrine of political sciences and national and international law, in addition to investigations in the jurisprudence of Brazilian and foreign Courts, the article presents a historical overview of the ideology used in theedition of legislation, advancing on the rescue role of Truth Commissions, including on the international spectrum. It investigates the change in the guiding paradigm of amnesty from the control of conventionality and foreign jurisprudence, especially with the resignification of acts practiced during the 1964 military regime as crimes against humanity. Analyzing judgments carried out by the Inter-American Court of Human Rights and the 3rd Region Federal Court of the, based on the role of the Federal PublicMinistry, the legal reclassification of crimes is debated as a limit to the discourse of impunity and legitimation of the political group hegemonic, promoting a reinterpretation of the Brazilian amnesty. It is concluded that the adoption of a position consistent with the valorization of Human Rights at the global level prevents the perpetuation of the political discourse of Federal Law nº 6.683/1979, declaring its unconventionality in order to allow the legal instruments to influence the construction and definition of the Policy.



Resumo Espanhol:

Este artículo tiene como objetivo evaluar los límites del discurso político que sirvió de base a la Ley de Amnistía. Bajo una metodología de enfoque hipotético-deductivo, el trabajo busca superar el siguiente problema: ¿Se puede superar el discurso político y la perpetuación del modelo adversarial(amigo-adversario) mediante la aplicación de instrumentos jurídicos? Utilizando una metodología de procedimiento monográfico, a través de investigaciones exploratorias en la doctrina de las ciencias políticas y del derecho nacional e internacional, ademásde investigaciones en la jurisprudencia de Tribunales brasileños y extranjeros, el artículo presenta un recorrido histórico de la ideología utilizada en la edición de la legislación, avanzando en el rol de rescate de las Comisiones de la Verdad, incluso en el espectro internacional. Indaga en el cambio del paradigma rector de la amnistía a partir del control de la convencionalidad y la jurisprudencia extranjera, especialmente con la resignificación de hechos practicados durante el régimen militar de 1964 como crímenes de lesa humanidad. Analizando sentencias realizadas por la Corte Interamericana de Derechos Humanos y el Tribunal Regional Federal de la 3ra Región, con base en el rol del Ministerio Público Federal, se debate la recalificación legal de los delitos como límite al discurso de la impunidad y la legitimación del grupo político hegemónico, promoviendo una reinterpretación de la amnistía brasileña. Se concluye que la adopción de una posición consecuente con la valorización de los Derechos Humanos a nivel global impide la perpetuación del discurso político de la Ley Federal nº 6.683/1979, declarando su no convencionalidad para permitir que los instrumentos legales influyan en la construcción y definición de la Política.Palabras clave: Discurso político; Ley de amnistía; Control de convencionalidad.