Limites do Poder de Polícia da Administração Pública

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Editor Chefe: Fundação Escola Superior de Direito Municipal
Início Publicação: 31/01/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Limites do Poder de Polícia da Administração Pública

Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Felipe Barbosa de Menezes, Pedro Gallo Vieira
Autor Correspondente: MENEZES, F. B.,VIEIRA, P. G. | [email protected]

Palavras-chave: poder de polícia, limites, interesse público, direitos, princípios

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho tem a finalidade de realizar uma análise dos limites do poder de polícia exercido pela Administração Pública em face do particular, no momento em que restringe direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com o presente estudo, restarão esclarecidas as principais formas de limitação da polícia administrativa, notadamente no que tange aos direitos fundamentais dos indivíduos, aos elementos ou pressupostos do ato administrativo e aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.