LITIGÂNCIA CONTRA O PODER PÚBLICO: UMA REVISÃO DA DOUTRINA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO PARTICULAR
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
LITIGÂNCIA CONTRA O PODER PÚBLICO: UMA REVISÃO DA DOUTRINA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO PARTICULAR
Autor Correspondente: T. B. David | [email protected]
Palavras-chave: Devido processo legal – Ônus da prova – Presunções – Ato administrativo – Veracidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo analisa criticamente o lugar-comum de que o particular suporta o ônus da prova quando alega a atuação injusta da Administração Pública. O escrito principia pelas condições de possibilidade para a edição de um ato jurídico válido, especialmente a processualidade administrativa e o dever de fundamentação. Depois, mediante abordagem interdisciplinar, a pesquisa busca revelar as limitações das abordagens exclusivamente processualistas ou administrativistas, mostrando como a dinâmica da produção do ato administrativo e sua impugnação em juízo possuem dinâmicas e pressupostos diversos daqueles focados exclusivamente na explicação tradicional sobre ônus da prova e prerrogativas da atuação do Poder Público. Por fim, apresenta-se um itinerário acerca da cognição judicial do pleito de invalidade de ato administrativo, esclarecendo elementos minimamente necessários para uma escorreita fundamentação do ato jurisdicional. Tudo como forma de contribuir para uma concreta promoção do acesso à justiça.
Resumo Inglês:
This essay analises critically the commonplace in wich the private individual has the burden of proof that the Public Administration acted unfairly. The study begins with the investigation about the due process of law in Administrative Law and the duty of motivation of administractive acts. So, the research identify the limitations of strictly processualistic and administrative approaches. In the end, it is presented an itinerary for the judiciary cognition about administrative acts anullment actions, identifying the minimum elements of a valid judicial decision in this subject. Everything as an effort to improve the concrete acess to justice.
