Litigância contra o Poder Público: uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
Litigância contra o Poder Público: uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular
Autor Correspondente: Tiago Bitencourt de David | [email protected]
Palavras-chave: devido processo legal, ônus da prova, presunções, ato administrativo, veracidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo analisa criticamente o lugar-comum de que o particular suporta o ônus da prova quando alega a atuação injusta da Administração Pública. O escrito principia pelas condições de possibilidade para a edição de um ato jurídico válido, especialmente a processualidade administrativa e o dever de fundamentação. Depois, mediante abordagem interdisciplinar, a pesquisa busca revelar as limitações das abordagens exclusivamente processualistas ou administrativistas, mostrando como a dinâmica da produção do ato administrativo e sua impugnação em juízo possuem dinâmicas e pressupostos diversos daqueles focados exclusivamente na explicação tradicional sobre ônus da prova e prerrogativas da atuação do Poder Público. Por fim, apresenta-se um itinerário acerca da cognição judicial do pleito de invalidade de ato administrativo, esclarecendo elementos minimamente necessários para uma escorreita fundamentação do ato jurisdicional. Tudo como forma de contribuir para uma concreta promoção do acesso à justiça.
Resumo Inglês:
The present study critically analyzes the common place in which the burden of law falls on the private individual to allege the unfair performance of the Public Administration. The writing comienza with the conditions of possibility for the issuance of a valid legal act, in particular the administrative procedure and the duty of motivation. Through an interdisciplinary approach, the investigation seeks to reveal the limitations of the exclusively procedural or administrative approaches, showing how the dynamics of the production of the administrative act and its challenge in the judicial seat have different dynamics and assumptions to those focused exclusively on traditional explanation. of charge of the law and prerogatives of the performance of the Public Power. Finally, an itinerary is presented on the judicial knowledge of the claim of nullity of an administrative act, clarifying elements that are minimally necessary for a correct reasoning of the judicial act. All as a way to contribute to a concrete promotion of access to justice.
Resumo Espanhol:
El presente estudio analiza críticamente el lugar común de que la carga de la prueba recae sobre el particular al alegar la actuación desleal de la Administración Pública. El escrito comienza con las condiciones de posibilidad para la edición de un acto jurídico válido, en especial el procedimiento administrativo y el deber de motivación. Luego, a través de un abordaje interdisciplinario, la investigación busca develar las limitaciones de los enfoques exclusivamente procesales o administrativos, mostrando cómo la dinámica de la producción del acto administrativo y su impugnación en sede judicial tiene dinámicas y supuestos distintos a los centrados exclusivamente en la explicación tradicional. de carga de la prueba y prerrogativas de la actuación del Poder Público. Finalmente, se presenta un itinerario sobre el conocimiento judicial de la pretensión de nulidad de un acto administrativo, aclarando elementos mínimamente necesarios para una correcta fundamentación del acto judicial. Todo como una forma de contribuir a una promoción concreta del acceso a la justicia.
