Locação de imóveis residenciais como Direito do Consumidor

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Locação de imóveis residenciais como Direito do Consumidor

Ano: 2019 | Volume: 123 | Número: 5
Autores: Beate Gsell; Traduzido Por 0tavio Delavi Carvalho
Autor Correspondente: Beate Gsell | [email protected]

Palavras-chave: : Direito do Consumidor - Direito Alemão - Direito Europeu - Contrato de locação - Contrato de consumo

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo trata de analisar a classificação dos contratos de locação residen­ ciais, como contrato de consumo a partir da correlação entre a legislação alemã e conceitos pré-existentes à legislação europeia de prote­ ção ao consumidor. O artigo considera, ainda, a opinião do Tribunal Europeu de Justiça quanto à Diretiva 93/13/CEE relativa à cláusulas abusivas nos contratos celebrados pelos consumidores em comparação com a legislação alemã.



Resumo Inglês:

The purpose of this a rticle is to analyze the classification of residential rental contracts as a consumer contract based on the correlation between the German legislation, pre-existing the concepts of the European consumer protection legislation. The article also considers the opinion of the European Court of Justice on Directive 93/13/EEC on unfair terms in consumer contracts compared to the German legislation.