O objetivo do presente estudo é abordar a questão do mínimo existencial e suas possíveis relações com o Direito do Consumidor. Analisar-se-á se existe um direito ao mínimo existencial, abordando-se sua teoria, conceito e estrutura normativa, bem como a problemática da reserva do possível. Num segundo momento, far-se-á a abordagem específica com algumas áreas do direito do consumidor, como a recente teoria do superendividamento, objeto de projeto de lei, a questão dos planos de saúde e, ainda, a influência nos serviços essências, como luz e água, para, ao final, reconhecer estas importantes infuências e destacar a sua necessária e eficácia.
