O presente artigo tem o propósito de analisar a recente utilização da medicina canábica e as medidas judiciais cabíveis, em face da dificuldade de acesso aos medicamentos, no Brasil. Nesse sentido, serão pontuadas as regulamentações e legislações pertinentes, abordando o Habeas Corpus como medida judicial cabível para garantia do acesso digno à saúde e aos tratamentos pelos pacientes. Por fim, serão tratados, de forma objetiva, os fundamentos e requisitos necessários para a impetração do referido remédio constitucional nos casos concretos.
This article aims to analyze the recent use of cannabis medicine and the appropriate legal measures, in view of the difficulty of access to medicines, in Brazil. In this sense, the pertinent regulations and legislation will be scored, addressing Habeas Corpus as a suitable judicial measure to guarantee dignified access to health and treatments by patients. Finally, the fundamentals and requirements necessary for the application of said constitutional remedy in specific cases will be treated objectively.
