MANDADO DE INJUNÇÃO
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
MANDADO DE INJUNÇÃO
Ano: 1992 | Volume: 2 | Número: Não se aplica
Autores: Wladimir Balico
Autor Correspondente: Wladimir Balico | [email protected]
Autor Correspondente: Wladimir Balico | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O instituto do mandado de injunção é criação da Constituição Federal de 1988 (art. 5º., LXXI). Ele surgiu para suprir a inércia do legislador quando ela impedisse a efetivação de direitos assegurados pela Constituição, pela falta de regulamentação, como ocorre, "verbi gratia", art. 7º., XI da Carta Maior, que prevê a "participação nos lucros... conforme definido em lei" (a Constituição de 1946 previa a participação nos lucros das empresas, dependendo de regulamentação que não foi feita, tornando-a letra morta nos 21 anos de vigência da referida Constituição).
