Resumo Português:
A falta de Acesso à Justiça é fator de diminuição da cidadania, gerando inquietação, e por esse motivo, se tem buscado alargar a incidência de aplicação efetiva do direito na esfera judicial e extrajudicial, como forma de garantir ao cidadão o Acesso à Justiça. Os Meios Alternativos de Solução de Conflitos visam alcançar a efetividade do direito, concedendo ao cidadão uma forma extrajudicial de compor seus conflitos. A arbitragem representa uma forma de solução de conflitos, com larga aceitação, e embora utilizada no Brasil, nota-se certa resistência diante dos costumes arraigados na sociedade da busca ao Poder Judiciário e da cultura do litígio, ainda com forte influência. Trata-se de acordo de vontades, realizado por pessoas capazes que, não pretendendo se submeter à morosidade de um processo judicial optam por árbitros para a solução de litígios que versem sobre direitos disponíveis. A sentença arbitral, ato pelo qual se decide a controvérsia submetida à arbitragem, não se sujeita, em regra, a recurso, com vistas a reexaminar seu mérito ou seus fundamentos, nem a homologação judicial, fazendo com que se tenha uma solução da controvérsia em um menor espaço de tempo, trazendo maior efetividade ao acesso à Justiça. Por outro lado, e de forma excepcional, é possível que a parte interessada possa buscar junto ao Judiciário o reconhecimento da nulidade da sentença, quando verifica a ausência de algum requisito formal essencial.
Resumo Inglês:
The lack of access to justice is decreased citizenship factor, generating unease, and therefore has sought to extend the incidence of eff ective application of the law in court and out of court, in order to guarantee the citizens’ access to justice. Th e Alternative Means of Dispute Resolution aimed at achieving the eff ectiveness of the law providing citizens with an extrajudicial way to compose their confl icts. Arbitration is a form of confl ict resolution, with wide acceptance, and although used in Brazil, there has been some resistance in the face of entrenched customs search on the Judiciary and culture society of the dispute, even with strong infl uence. It is the parties’ intention, performed by capable people who, not wishing to undergo a lengthy lawsuit choose arbitrators to resolve disputes that deal with rights available. Th e award, act by which the dispute submitted to arbitration decides, not subject, in general, the resource with a view to re-examine its merits or its grounds, or judicial approval, causing it to have a solution of the controversy a shorter space of time, bringing greater eff ectiveness Access to Justice. On the other hand, and in an exceptional way, it is possible that a party could seek recognition by the judiciary of the nullity of the sentence, when checking the absence of some essential formal requirement.
