A medida de segurança, enquanto forma de aprisiona-mento sui generis, permanece em descompasso com relação aos direitos e garantias previstas pela Constituição Federal de 1988 e com as novas diretrizes desinstitucionalizantes propostas pela Lei n. 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). Por isso, é preciso en-tender a concepção de tal instituto, sua evolução e os problemas enfrentados, hoje, para que haja uma implementação que respeite minimamente os direitos do paciente com sofrimento mental. Assim, o presente artigo propõe um debate sobre a história das ideias criminológicas e da dogmática que culminaram com as medidas de segurança disciplinadas pelo Código Penal e pela Lei de Exe-cução Penal, de modo a propiciar a identifi cação das fragilidades e a proposição de críticas a essa modalidade de sanção. Com isso, após a apresentação da evolução epistemológica, apresenta-se os componentes controversos e se propõe refl exão sobre os aspectos de legitimação e funcionalidade das medidas.
The detention order, as a form of sui generis imprisonment, remains in conflict with the rights and guarantees provided by the Fe-deral Constitution of 1988 and with the new deinstitutionalizing guidelines proposed by Law no. 10.216 / 2001 (Psychiatric Reform Law). Therefore, it is necessary to understand the concept of this institute, its evolution and the problems faced nowadays, so that there is an imple-mentation that respects the rights of patients with mental suffering. Thus, this article proposes a debate on the history of criminological ideas and dogmatics that culminated with the detention order disciplined by the Penal Code and the Criminal Execution Law, in order to provide the identification of inconsistencies. Lastly, after the pre-sentation of the epistemological evolution and the controversial com-ponents, it is presented a reflection on the aspects of legimitation and functionality of the detention order.
