MEDIDAS PROVISÓRIAS - ADOÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS - FIM DA POLÊMICA - STF DECIDIU QUE PODEM EDITAR

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

MEDIDAS PROVISÓRIAS - ADOÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS - FIM DA POLÊMICA - STF DECIDIU QUE PODEM EDITAR

Ano: 2003 | Volume: 9 | Número: Não se aplica
Autores: Moacyr de Araújo Nunes
Autor Correspondente: Moacyr de Araújo Nunes | [email protected]

Palavras-chave: aaaa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A Constituição Federal ao dispor, no art. 59, sobre os processo legislativo contemplou como uma das espécies normativas que o integram as medidas provisórias, disciplinando sua aplicação no art. 62, que teve a redação alterada pela EC nº 32, de 11 de setembro de 2.001.