MEDIDAS PROVISÓRIAS APÓS A EC 32/2001: UM DIAGNÓSTICO JURÍDICO DA REGULAÇÃO SOCIAL NO BRASIL

Ano: 2020 | Volume: 18 | Número: 27

Autores: Fábio Vasconcellos, Rogerio Barros Sganzerla, Brenda Cunha, Thiago Bottino do Amaral

Palavras-chave: Congresso Nacional; Medidas Provisórias; Pesquisa; Regulação; Análise exploratória

Resumo Português:

Este estudo tem como objetivo identificar diversos padrões existentes dentro do processo legislativo com a edição de Medidas Provisórias a partir da Emenda Constitucional nº 32/2001 e os seus impactos dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A análise se refere ao período posterior à edição da EC nº 32/2001, quando o Congresso Nacional procurou disciplinar o uso desse instrumento, sob o argumento de que o excesso de MPVs retirava prerrogativas do Legislativo. Partindo da metodologia adotada por Figueiredo e Limongi no período 19881995, verificamos que, após 2009, há um aumento na edição de Medidas Provisórias que tratavam de temas sociais. Até a EC nº 32/2001, elas representavam cerca de 19%. Após essa data, passou a representar 33%. As análises das MPVs da área social indicaram que os temas mais frequentes foram trabalho e emprego (9,35%), política energética (8,24%) e educação (8,02%). Além disso, os dados demonstram que as alterações únicas (cria, altera ou revoga) de trechos de leis apresentam frequência de 55%, enquanto mudanças múltiplas no ordenamento jurídico brasileiro chegam a 45%.