O planejamento e realização dos megaeventos esportivos estão submetidos ao poder de polÃcia administrativa do Estado. O ordenamento jurÃdico brasileiro reconhece a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros em virtude de falhas de segurança decorrentes da ação ou omissão estatal, relacionadas ao exercÃcio do seu dever-poder de controle e fiscalização dos megaeventos esportivos
