Melhoria da eficácia do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC e da Compensação Monetária

Ano: 2023 | Volume: 37 | Número: 1

Autores: L. M. B. de Oliveira

Palavras-chave: suspensão de concessões; eficácia; sistema de solução de controvérsias; OMC; OSC; compensação monetária

Resumo Português:

Este artigo examina a eficácia da suspensão de concessões ou outras obrigações, levando-se em consideração a interpretação dos objetivos da medida pela doutrina e jurisprudência da OMC. Para conferir se a suspensão de concessões contribui para a eficácia da implementação das decisões e recomendações do OSC da OMC, o artigo adota o conceito teórico de eficácia técnica. Partindo de uma argumentação fundada na doutrina e na análise de casos julgados pelo OSC da OMC, nos quais a medida foi aplicada, o estudo demonstra uma mera eficácia parcial da suspensão de concessões para o procedimento de execução do OSC. Nesse sentido, sugere-se que o ESC adote o instituto da reparação, presente no Direito Internacional Público, para se estabelecer a obrigação de indenizar os prejuízos causados ao longo de todo o procedimento de solução de controvérsias, tendo em vista a continuidade da prática ilícita pelo membro transgressor. O artigo conclui, portanto, com uma proposta de inclusão da compensação monetária retroativa ao ESC, a fim de reforçar o seu procedimento de execução e oferecer maior eficácia ao SSC da OMC.

Resumo Inglês:

Aqui deverá ser escrito o resumo nesta exata formataçãoThis article examines the effectiveness of the suspension of concessions or other obligationstaking into consideration the interpretation of the objectives of that measure by WTO doctrine and case law. In order to access if the suspension of concessions contributes to the effective implementation of the WTO DSB decisions and recommendations, the article adopts the theoretical concept of technical efficiency.Departing from an argument based on WTO doctrine and on the analysis of cases adjudicated by the WTO DSB, in which the measure was applied, the study demonstrates a mere partial efficaciousness of thesuspension of concessionsfor the DSB compliance procedure. In this regard, it is suggested that the DSU adoptsthe institute of reparation, present in the International Public Law, aiming to stablish the obligation of indemnify the damages caused throughout the dispute settlement procedure, due to the continuation of the illegal practice by the transgressor member. The article concludes, therefore, with a proposal for including the retroactive monetary compensation in the DSU, to reinforce its compliance procedure and offering more effectiveness to the WTO DSS.1Recebido em: 10/10/2022. Aprovado em: 12/03/2023.2Lawyer specialized in International Economic Law and Internacional Trade Law. Professor at IBMEC Brasília. She holds a postdoctorate program in International Trade Law at University of São Paulo, Faculty of Law (USP) with the position of visiting researcher at the Graduate Institute of International and Development Studies. Her postdoctoral researchs were supported by CAPES National Postdoctoral Program. Luciana holds a PhD and a MA degree in international law also at University of São Paulo (USP). Her PhD and MA degrees were supported by FAPESP São Paulo Research Foundation.She workedas a senior researcher at the Center on Global Trade and Investment (CGTI) of Getulio Vargas Foundation School of Economics. Participated in the Internship Program of the Brazil’s Mission at the WTO, and in the WTO Research Program for PhD students (WTO PhD Research Programme), Geneva 2011.