Metodologia para judicializar violações de direitos humanos na ordem jurídica brasileira
Revista Opinião Jurídica
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ISSN: 2447-6641
Editor Chefe: Fayga Bedê
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito
Metodologia para judicializar violações de direitos humanos na ordem jurídica brasileira
Ano: 2019 | Volume: 17 | Número: 24
Autores: Rodolfo Freitas Jacarandá
Autor Correspondente: Rodolfo Freitas Jacarandá | [email protected]
Autor Correspondente: Rodolfo Freitas Jacarandá | [email protected]
Palavras-chave: Direitos humanos; Metodologia; Judicialização
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Não existe um sistema de direitos humanos na ordem jurídica interna do Brasil. Além disso, a falta de uma correta metodologia para judicializar demandas na área dificulta o reconhecimento dessas normas por juízos e tribunais, o que atrasa a busca de reparações para as violações de direitos humanos que se multiplicam pelo país – violações individuais, coletivas e sistêmicas. Proponho no artigo a seguir as bases para uma metodologia que nos permita identificar, corretamente, violações de direitos com a finalidade de utilizar o já amplo conjunto normativo em vigor para, prioritariamente, atender as vítimas de violações e reparar as falhas do Estado que dão origem, direta ou indiretamente, a essas agressões.
