Migração no Brasil os avanços da Lei nº 13.445/2017 e os obstáculos ao acolhimento humanitário do migrante

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ISSN: 21787719
Editor Chefe: Angelo Ferreira Monteiro
Início Publicação: 31/12/2009
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Multidisciplinar

Migração no Brasil os avanços da Lei nº 13.445/2017 e os obstáculos ao acolhimento humanitário do migrante

Ano: 2020 | Volume: 11 | Número: 2
Autores: de Jesus, L.E.S.; Santos, L.B.
Autor Correspondente: de Jesus, L.E.S. | [email protected]

Palavras-chave: Lei de Migração; Efetividade; Desafios; Igualdade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo deste artigo é analisar eventuais impasses à concretização da mudança de paradigma no tratamento ao migrante

proposta pela Lei nº 13.445/2017. O referido instrumento normativo propõe uma abordagem pautada na defesa dos direitos

humanos e no acolhimento humanitário do indivíduo que migra para o Brasil, regulamentando o já disposto na Constituição

Federal de 1988 e em consonância com os princípios da igualdade e da não discriminação. A análise é norteada pela teoria

tridimensional do direito que propõe uma integração normativa de fatos, segundo valores, numa implicação dinâmica que

deixa de perceber o direito como um esquema puramente lógico e formal, o compreendendo como uma realidade histórico-

cultural. Utilizou-se a revisão de literatura para a pesquisa e com abordagem teórico-qualitativa a partir de fontes documentais.

Os resultados apontam que se faz necessária a integração entre Estado e sociedade para que se atinja a efetividade da nova Lei

de Migrações, notadamente a partir de medidas que privilegiem o combate à xenofobia e ao racismo, máculas que atualmente

marcam a relação entre brasileiros e determinadas nacionalidades estrangeiras, impedindo o reconhecimento destes enquanto

sujeitos de direitos em condição de igualdade com os nacionais, integrantes da noção democrática e comunitária de povo.



Resumo Inglês:

The purpose of this article is to analyze possible impasses to the realization of the paradigm shift in the treatment of migrants

proposed by Law No. 13.445/2017. The aforementioned normative instrument proposes an approach based on the defense of

human rights and on the humanitarian reception of individuals who migrate to Brazil, regulating the provisions of the 1988

Federal Constitution and in line with the principles of equality and non-discrimination. The analysis is guided by the three-

dimensional theory of law that proposes a normative integration of facts, according to values, in a dynamic implication that fails

to perceive law as a purely logical and formal scheme, understanding it as a historical-cultural reality. The bibliographic research

method and theoretical-qualitative approach from documentary sources were used. The results indicate that integration between

the State and society is necessary in order to achieve the effectiveness of the new Migration Law, notably through measures

that privilege the fight against xenophobia and racism, the marks that currently mark the relationship between Brazilians and

certain foreign nationalities, preventing their recognition as subjects of rights on an equal basis with nationals, members of the

democratic and community notion of people.