O objetivo deste artigo é analisar eventuais impasses à concretização da mudança de paradigma no tratamento ao migrante
proposta pela Lei nº 13.445/2017. O referido instrumento normativo propõe uma abordagem pautada na defesa dos direitos
humanos e no acolhimento humanitário do indivíduo que migra para o Brasil, regulamentando o já disposto na Constituição
Federal de 1988 e em consonância com os princípios da igualdade e da não discriminação. A análise é norteada pela teoria
tridimensional do direito que propõe uma integração normativa de fatos, segundo valores, numa implicação dinâmica que
deixa de perceber o direito como um esquema puramente lógico e formal, o compreendendo como uma realidade histórico-
cultural. Utilizou-se a revisão de literatura para a pesquisa e com abordagem teórico-qualitativa a partir de fontes documentais.
Os resultados apontam que se faz necessária a integração entre Estado e sociedade para que se atinja a efetividade da nova Lei
de Migrações, notadamente a partir de medidas que privilegiem o combate à xenofobia e ao racismo, máculas que atualmente
marcam a relação entre brasileiros e determinadas nacionalidades estrangeiras, impedindo o reconhecimento destes enquanto
sujeitos de direitos em condição de igualdade com os nacionais, integrantes da noção democrática e comunitária de povo.
The purpose of this article is to analyze possible impasses to the realization of the paradigm shift in the treatment of migrants
proposed by Law No. 13.445/2017. The aforementioned normative instrument proposes an approach based on the defense of
human rights and on the humanitarian reception of individuals who migrate to Brazil, regulating the provisions of the 1988
Federal Constitution and in line with the principles of equality and non-discrimination. The analysis is guided by the three-
dimensional theory of law that proposes a normative integration of facts, according to values, in a dynamic implication that fails
to perceive law as a purely logical and formal scheme, understanding it as a historical-cultural reality. The bibliographic research
method and theoretical-qualitative approach from documentary sources were used. The results indicate that integration between
the State and society is necessary in order to achieve the effectiveness of the new Migration Law, notably through measures
that privilege the fight against xenophobia and racism, the marks that currently mark the relationship between Brazilians and
certain foreign nationalities, preventing their recognition as subjects of rights on an equal basis with nationals, members of the
democratic and community notion of people.
