A NACIONALIDADE POTESTATIVA NA EMENDA 54/07

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ISSN: 2176-848X

Editor Chefe: José Artur Teixeira Gonçalves

Início Publicação: 31/10/2007

Periodicidade: Anual

Área de Estudo: Direito

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A NACIONALIDADE POTESTATIVA NA EMENDA 54/07

Ano: 2008 | Volume: 13 | Número: 13

Autores: Milton Tiago Elias Santos Sartório, Sérgio Tibiriçá AMARAL
Autor Correspondente: Milton Tiago Elias Santos Sartório | [email protected]

Palavras-chave: nacionalidade potestativa, emenda constitucional 54/2007, dignidade da pessoa humana (art 1Âº, iii da cf/88), artigo 12, i, c, cf/88

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A EC n. 54 de 20 de setembro de 2007 alterou o artigo 12, I, 'c' que trata da nacionalidade potestat