Nada sobre nós, sem nós: uma análise da legitimidade jurídica da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

Revista Opinião Jurídica

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ISSN: 2447-6641
Editor Chefe: Fayga Bedê
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Nada sobre nós, sem nós: uma análise da legitimidade jurídica da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

Ano: 2013 | Volume: 11 | Número: 15
Autores: Rafael Barreto Souza
Autor Correspondente: Rafael Barreto Souza | [email protected]

Palavras-chave: Direito Internacional. Pessoas com Deficiência. Legitimidade.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi
incorporada ao ordenamento brasileiro com status equivalente
a emenda constitucional em 2008. Este tratado contou com a
maior participação da sociedade civil mundial até então vista
nas Nações Unidas, sendo elaborado com legitimidade democrática
inédita. O presente artigo busca entender o histórico da
elaboração da Convenção a partir da participação da sociedade
civil. Igualmente, tenta-se analisar como se dá a legitimidade
do tratado a partir da participação em sua gênese.