Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais
Autor Correspondente: Flávio Garcia Cabral | [email protected]
Palavras-chave: Natureza jurídica – Medidas cautelares – Administrativo – Sacrifício de direito
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo busca investigar qual a natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais diante do ordenamento jurídico brasileiro. Embora o poder cautelar administrativo do Estado seja um importante dever-poder da Administração Pública, que assegura a eficácia dos processos administrativo e atende ao interesse público, trata-se de temática ainda pouco estudada e traz dúvidas quanto ao seu regime jurídico. Ao final, em atenção ao seu conteúdo, verificar-se-á que as medidas cautelares administrativas se constituem como sacrifícios parciais do direito que, como regra, por ausência de previsão normativa, não geram indenização por parte do Estado, desde que aplicadas nos limites jurídicos determinados.
Resumo Inglês:
The article seeks to investigate the legal nature of patrimonial administrative precautionary measures in the Brazilian legal system. Although the precautionary administrative power of the State is an important duty/power of the Public Administration, which ensures the effectiveness of administrative procedures and serves the public interest, it is a subject that has not yet been studied and raises doubts about its legal regime. In the end, concerning their content, it will be verified that administrative precautionary measures constitute a partial sacrifice of the law, which, as a rule, due to lack of normative provisions, do not generate to the State the duty to compensate, as long as applied within legal limits.
