Natureza jurídica do pedágio

Seqüência

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FUNDAÇÃO JOSÉ ARTHUR BOITEUX - FUNJAB - CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - UFSC - Campus Universitário - sala 216

Florianópolis / SC

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Telefone: (48) 3233-0390

ISSN: 2177-7055

Editor Chefe: Luiz Henrique Urquhart Cademartori

Início Publicação: 31/12/1979

Periodicidade: Semestral

Área de Estudo: Direito

Ano: 2004 | Volume: 25 | Número: 49

Autores: Carlos Araújo Leonetti
Autor Correspondente: Carlos Araújo Leonetti | [email protected]

Palavras-chave: pedÃ¡gio, tributo, tariftarifa, taxapedÃ¡gio, constituiÃ§Ã£o, via pÃºblica

Este ensaio visa identificar a natureza jurÃdica do pedÃ¡gio, exaÃ§Ã£o cobrada pelo uso de inÃºmeras v

This essay aims identify the juridical nature of the road tolls, under the Brazilian Constitution