As mudanças climáticas já são uma realidade que assola o globo terrestre. Diante disso, o Mercado de Carbono se revela como um instrumento que promete auxiliar no enfrentamento das alterações do clima, recentemente regulado no Brasil pela Lei n.º 15.042/2024. A legislação inovou ao tratar sobre a natureza jurídica dos créditos de carbono, que, até então, era indefinida. A pesquisa, de tipo descritiva e qualitativa, utiliza do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, para identificar como a referida norma estruturou a natureza jurídica dos créditos de carbono. Para isso, aborda-se a evolução do Direito Ambiental no Brasil e no mundo, as discussões entre Pigou e Coase, que sustentam o embasamento teórico do Mercado de Carbono, e a inserção deste no país, com a consequente definição da natureza jurídica dos créditos de carbono. O estudo conclui que a natureza jurídica dos créditos de carbono varia conforme a sua utilização, podendo ser considerado como valor mobiliário, ao ser inserido no mercado financeiro e de capitais, ou fruto civil, caso seja derivado dos créditos florestais de reflorestamento ou preservação. Todavia, a legislação é omissa sobre a natureza jurídica dos créditos provenientes de programas de REDD+. Além disso, a classificação dos créditos florestais como frutos civis levanta dúvidas sobre a sua real eficácia na mitigação das mudanças climáticas, podendo criar uma falsa impressão de cancelamento total das emissões de gases do efeito estufa, quando, na realidade, ocorre apenas o deslocamento geográfico dessas emissões.
Climate change is a pressing reality affecting the entire globe. In this
context, the Carbon Market emerges as a mechanism that promises to
assist in addressing climate alterations, recently regulated in Brazil by
Law No. 15,042/2024. This legislation innovated the legal framework
by defining the legal nature of carbon credits, which had previously
remained undefined. Through descriptive and qualitative research using
the deductive method and bibliographic and documentary techniques, this
study identifies how the referred norm structured the legal nature of carbon
credits. To this end, it addresses the evolution of environmental law in
Brazil and worldwide, the theoretical discussions between Pigou and Coase
that underpin the Carbon Market, and its incorporation into the Brazilian
legal system, with the consequent definition of the legal nature of carbon
credits. The study concludes that the legal nature of carbon credits may vary
according to their use, as they may be considered securities when traded
on the financial and capital markets, or civil fruits in the case of forestry
credits from reforestation or preservation. However, the legislation remains
silent regarding credits from REDD+ programs. Furthermore, classifying
forestry credits as civil fruits raises doubts about their actual effectiveness
in mitigating climate change, as it may create a false impression of total
cancellation of greenhouse gas emissions, when in reality only a geographic
displacement of such emissions occurs.
