NE BIS IN IDEM: ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE DO MODELO ADOTADO PELO ESTATUTO DE ROMA COM A NOVA PROPOSIÇÃO DE LEGALIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL

Caderno de Direito e Política

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ISSN: 2675-8687
Editor Chefe: Renata Celeste Sales
Início Publicação: 01/12/2020
Periodicidade: Bianual

NE BIS IN IDEM: ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE DO MODELO ADOTADO PELO ESTATUTO DE ROMA COM A NOVA PROPOSIÇÃO DE LEGALIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL

Ano: 2020 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Simone de Sá Rosa Figueirêdo
Autor Correspondente: S. Figueirêdo | [email protected]

Palavras-chave: estatuto de roma, legalidade, ne bis in idem

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este trabalho tem por objetivo examinar a compatibilidade do princípio ne bis in idem, previsto no Estatuto de Roma, com a nova proposição de legalidade do Direito Internacional Penal. Analisa o modelo do princípio ne bis in idem e do princípio da legalidade na perspectiva internacional a partir da compreensão das fontes do direito adotadas pelo Estatuto de Roma.  Ao final, verifica-se a possibilidade de aplicação do art. 20.3 do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, mesmo considerando a exigência de lei certa prevista no mesmo diploma. A pesquisa possui um objeto delimitado, investigado pelo método hipotético dedutivo. Contém um estudo de compilação, para que as conclusões sobre o tema possam ser comparadas a outras conclusões já produzidas sobre o assunto, elaborado a partir de pesquisas feitas por meio de fontes secundárias do conhecimento.