Ne bis in idem penal, processual e na sanção administrativa
Revista do Instituto de Ciências Penais
Ne bis in idem penal, processual e na sanção administrativa
Autor Correspondente: Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior | [email protected]
Palavras-chave: NE BIS IN IDEM, SISTEMAS SANCIONATÓRIOS, COISA JULGADA, SISTEMA EUROPEU, DIREITO HUMANOS
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo visa a explorar a natureza jurídica e o impacto do princípio do ne bis in idem na ordem jurídica brasileira, constitucional e infraconstitucional, em seus aspectos penal, administrativo e processual, demonstrando a importância adquirida pelo mesmo através de sua maturação doutrinária, bem como, a evolução do tema nos principais pactos internacionais de proteção de direitos humanos. Visa, ainda, a apontar seus pontos de tensão com o princípio da separação das instâncias e instigar uma breve reflexão sobre a lógica sancionatória agasalhada em nosso ordenamento jurídico, que resta compartilhada por diversos países europeus de tradição romano-germânica, mas recentemente sofreu nova direção pela jurisprudência definida pelo sistema europeu de proteção de direitos humanos.
Resumo Inglês:
The article aims to explore the legal nature and the impact of the ne bis in idem principle in the Brazilian legal order, constitutional and below the constitution, in its criminal, administrative and procedural aspects, demonstrating the importance acquired by the same through its doctrinal maturation, as well as, the evolution of the theme in the main international pacts for the protection of human rights. It also aims to point out its points of tension with the principle of separation of instances and instigate a brief reflection on the sanctioning logic wrapped up in our legal system, which remains shared by several European countries of Ro-man-Germanic tradition, but recently underwent a new direction by the jurisprudence defined by the European human rights protection system.
