A NECESSÁRIA E AGUARDADA COOPERAÇÃO NA HIPÓTESE DE INSOLVÊNCIA INTERNACIONAL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A NECESSÁRIA E AGUARDADA COOPERAÇÃO NA HIPÓTESE DE INSOLVÊNCIA INTERNACIONAL
Autor Correspondente: M. L. Bassani | [email protected]
Palavras-chave: Insolvência internacional – Cooperação interjurisdicional – Projeto de Lei 3.741/2015 – Cooperação territorial – Universalismo moderado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo pretende identificar o atual contexto da insolvência internacional, verificando em que medida a cooperação interjurisdicional deve ser incentivada considerando o contexto jurídico brasileiro. São descritos os modelos regulatórios da falência, territorial e universal, além do modelo misto ou flexível, que é a atenuação dos anteriores. São identificadas tentativas de proceder a unificação ou harmonização de regras, como tratados e a Lei Modelo sobre Insolvência Internacional da Uncitral. O Brasil adota o modelo territorial, e o Projeto de Lei 3.741/2015 reiniciou a discussão sobre o tema. Nesse sentido, identifica-se a necessidade de maior cooperação entre os Estados para viabilizar uma efetiva insolvência internacional. Modelos intermediários, como a cooperação territorial ou universalismo moderado, podem ser base para o fim proposto.
Resumo Inglês:
This study aims to identify the current context of international insolvency (or cross-border insolvency), checking the extent to which inter-jurisdictional cooperation may be promoted, addressing the context of Brazilian Law. Regulatory insolvency models are described as territorial, universal and flexible, which is the attenuation of the foregoing. Attempts are identified to carry out unification or harmonization of rules, such as treaties as well the Model Law on International Insolvency elaborated by UNCITRAL. Brazil adopts the territorial model and its Federal Bill 3,741/2015 restarted the discussion on the issue. In this sense, it identifies the need for greater cooperation among States to facilitate an effective international insolvency. Intermediate models, as territorial cooperation or moderate universalism, can be used for the intended purpose.
