A necessária reformulação do procedimento arbitral nos juizados especiais cíveis
Revista Interdisciplinar de Direito
A necessária reformulação do procedimento arbitral nos juizados especiais cíveis
Autor Correspondente: Felippe Borring Rocha | [email protected]
Palavras-chave: Direito processual civil, arbitragem, juizados especiais cíveis, Civil procedure law, arbitration, special pleas courts
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo do presente estudo, num primeiro momento, é analisar o contexto da inserção do procedimento arbitral na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei nº 7.244/1984) e, posteriormente, na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), para identificar suas características básicas, à luz do regramento existente na redação original do Código de Processo Civil de 1973. Em seguida, a pesquisa se volta para traçar as diferenças entre o procedimento arbitral previsto nos artigos 24 a 26 da Lei dos Juizados Especiais e o modelo arbitral introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Complementando a análise, o texto busca delinear o funcionamento do procedimento arbitral previsto na Lei dos Juizados Especiais, a partir de uma perspectiva teórica e prática. Por fim, o de estudo uma proposta para readequar o papel da arbitragem na estrutura dos Juizados Especiais, à luz do modelo arbitral da Lei de Arbitragem.
Resumo Inglês:
Initially, the objective of this paper is to analyze the context of the insertion of the arbitration procedure in the Small Claims Courts Act (Act 7.244/1984) and later on in the Special Pleas Courts Act (Act 9999/1995), to identify its basic characteristics, in the light of the original text of the Civil Procedure Code of 1973. Then the research focus on the differences between the arbitration procedure provided in articles 24 to 26 of the Special Pleas Courts Act and the arbitration model introduced in the Brazilian legal system by the Arbitration Act (Act 9,307/1996). Complementing the analysis, the text seeks to delineate the functioning of the arbitration procedure provided for in the Special Pleas Courts Act, from a theoretical and practical perspective. Finally, the study proposes to re-adjust the role of arbitration in the structure of the Special Pleas Courts, trhough the lens of the arbitration model of the Arbitration Act.
