A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA O FOMENTO AO TURISMO
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA O FOMENTO AO TURISMO
Autor Correspondente: A. C. V. S. Lima | [email protected]
Palavras-chave: Incentivos fiscais – Isenção fiscal – Fomento – Turismo – Crise econômica – Rio de Janeiro – Política
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Os incentivos fiscais têm grande poder no que tange ao fomento ao turismo. Desde que empregados de maneira correta, são capazes de gerar uma gama dos mais diversos tipos de empregos no setor, além de aquecer a economia e gerar renda para o País. Porém, atrelado a isso, há o mau uso desses incentivos, também chamado de “capitalismo de compadrio”. As sanções para quem o praticar estão anunciadas no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992. Tem-se como exemplo o recente caso do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, processado por incentivos fiscais irregulares. Há que se relembrar a criação das cidades-estados, o nascimento do Estado Democrático de Direito e a formação do Brasil como federação para que haja um raciocínio lógico de como surgiu o poder do Estado e como ele se demonstra atualmente e quais foram suas mutações. Nessa linha tênue, a função social da propriedade desempenha um papel fundamental no que se refere aos patrimônios públicos que, em tese, devem atender exclusivamente à população e seu interesse. Portanto, é indispensável que haja clareza no implemento desses benefícios, resultado de uma política genuinamente positiva, para que os frutos dessa concessão sejam geração de empregos, benefícios socioeconômicos e um custo benefício favorável para a cidade e para a sociedade, deixando de existir os inúmeros desvios de verbas, como os que contribuíram para a atual crise econômica no Estado.
Resumo Inglês:
Tax incentives have great power in promoting tourism. Since they are employed correctly, they are capable of generating a range of the most diverse types of jobs in the sector, besides heating the economy and generating income for the country. However, tied to this, there is the misuse of these incentives, also called "Capitalism of compadrio". The sanctions for those who practice it are announced in art. 10 of the Administrative Improbity Law - Law 8,429/1992. One example is the recent case of the former governor of the State of Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sued for irregular tax incentives. It is necessary to remember the creation of city-states, the birth of the Democratic State of Law and the formation of Brazil as a federation so that there is a logical reasoning of how the power of the State arose and how it is currently demonstrated and what its mutations were. In this tenuous line, the social function of property plays a fundamental role in relation to the public patrimonies that, in theory, must exclusively attend the population and its interest. Therefore, it is indispensable that there be clarity in the implementation of these benefits, the result of a genuinely positive policy, so that the fruits of this concession are job creation, socio-economic benefits and a favorable cost benefit for the city and society, leaving the numerous deviations of funds, such as those that contributed to the current economic crisis in the state.
