Este artigo parte de duas hipóteses para analisar a estrutura de incentivos na implementação de um compliance efetivo, ambas relacionadas aos parâmetros de responsabilização – imputação, culpabilidade, tipicidade e punibilidade – instituídos na Lei 12.846/2013. Ao descrever as variáveis do problema, as quais incidem em um delineamento legislativo e institucional do fenômeno de combate à corrupção, iremos perquirir, na segunda fase, incentivos normativos à adesão de programas de integridade nas organizações empresariais brasileiras. Ao final, propomos um incentivo normativo que perpassa pela interpretação conforme a Constituição da responsabilidade jurídica das empresas na Lei 12.846/2013, nos autos da ADI 5.261, em curso no Supremo Tribunal Federal.
This article is based on two hypotheses to analyze the structure of incentives in the implementation of compliance, both related to the parameters of liability established in Statute 12.846/2013. In describing the variables of the problem, which focus on a legislative and institutional delineation of the anti-corruption phenomenon, in the second phase we will look for legal incentives for adherence to integrity programs in brazilian business organizations. In the end, we propose a legal incentive that perpasses by the “interpretation according to the brazilian constitution” of the companies’ legal in the Statute 12.846/2013, according to DAU (direct action of unconstitutionality, ADI in portuguese) case 5.261, in progress in the Federal Supreme Court.
