Cuida-se de análise crítica sobre a viabilidade da criação de uma norma geral antielisão tributária no Direito brasileiro. O debate Elisão x Evasão Fiscal é trazido à tona. No plano concreto, estuda-se a tentativa de aplicação da norma antielisão tributária pela aprovação da Lei Complementar n. 104/2001, que incluiu o parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional, bem como a tentativa de sua regulamentação pela Medida Provisória n. 66 de 2001. As deficiências formais e materiais do dispositivo são expostas. Posições do Fisco, dos Contribuintes e dos Tribunais são debatidas face às principais posições doutrinárias.
The article hinges on a critical analysis about the viability of a general anti-tax avoidance rule in the Brazilian Law. First, tax avoidance and tax evasion are studied. In the concrete realm, the analysis is about the application of the general anti-tax avoidance rule introduced in the Brazilian Law by the Complementary Law n. 104/2001, which included the sole paragraph in the article n. 116 of the Brazilian Tax Code. The attempt of regulamentation of the rule, by the Provisional Measure n. 66/2002, is also discussed. The formal and material deficiencies of the rule are exposed. Positions of the Federal Revenue, Taxpayers and of the Courts are debated before the main doctrine.
