O presente artigo pretende avaliar a normativa do Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete (CMSCL), a fim de sugerir melhorias nos dispositivos da lei instituidora e do regimento interno desse conselho. Para tanto, a partir de um estudo dos conselhos gestores como mecanismos de concretização da Administração Pública Participativa, faz-se um exame das normas que regem os conselhos de saúde no Brasil e uma análise comparativa das normativas dos conselhos de saúde nacional, mineiro e belo-horizontino. Apesar dos méritos da normativa do CMSCL, conclui-se pela necessidade de alterações em seus dispositivos, a fim de melhorar a representação dos usuários do SUS e traçar diretrizes de atuação do conselho.
The present paper aims to assess the rules Local Health Council of Conselheiro Lafaiete (CMSCL), in order to suggest improvements on establishing law and the internal regulations of the Council. For that, from a study of councils as mechanisms for implementation of Democratic Public Administration, it makes an examination of rules governing health councils in Brazil and a comparative analysis of regulations of National, Minas Gerais e Belo Horizonte Health Council. Despite of merits of CMSCL’s rules, it concludes for changes to their devices, in order to improve the representation of the SUS’s users, and to draw guidelines to the council.
