Notas sobre o art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei 12.039/2009): Sua combinação com as regras cambiais e suas conseqüências para o boleto bancário

Ano: 2009 | Volume: 4 | Número: 2

Autores: Marco Paulo Denucci Di Spirito

Palavras-chave: direito do consumidor, cobrança, boletos bancários, títulos de crédito, endosso, fraudes , dever de informação,direito brasileiro

Resumo Português:

Com este texto, objetiva-se avaliar os reflexos do novo art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor sobre os
boletos de cobrança.

Resumo Inglês:

This study seeks to evaluate the consequences of the new article 42-A of the Brazilian Consumer’s Code on bills
for debt collectcion.