O presente artigo tem por objetivo analisar se as operações de financiamento sob a modalidade de repasse de recursos do BNDES devem ser enquadrados nos limites estabelecidos pelo artigo 27 da Lei nº 11.079/2015. Para tanto, o trabalho reflete sobre a intenção do legislador ao estabelecer tais limites e a natureza jurÃdica das operações de financiamento sob a modalidade repasse.
