A nova lei de improbidade administrativa: instrumento útil ao combate à corrupção?1

Ano: 2022 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Jhonatan Rolliann Chaves Fernandes

Palavras-chave: improbidade, corrupção, constituição.

Resumo Português:

A ação de improbidade administrativa é o instrumento processual que tem por objetivo aplicar sanções aos agentes públicos ou terceiros que praticarem atos de improbidade administrativa. Com a nova lei, precisa da comprovação de dolo específi co do gestor público no cometimento do ato. Só será tipifi cado o ato de improbi- dade administrativa nos casos que fi car comprovada a intenção do agente público em cometer a ilegalidade com o propósito de causar dano ao patrimônio público, para favorecimento a si ou a terceiros. Com a lei 14.230/21 modifi cou um dos principais dispositivos jurídicos de combate a corrupção a lei 8.429/92. Essa mudança exige a obrigatoriedade de dolo específi co em todas as hipóteses para confi gurar a improbidade. A mudança não pune o agente publico incompetente, mas sim o desonesto. E tal mudança trouxe divergências entre os doutrinadores e parte do poder judiciário, o presente artigo mostra alguns pontos da mudança e o contexto politico para tal.

Resumo Inglês:

The administrative improbity action is the procedural instrument that aims to apply sanctions to public agents or third parties who practice acts of administrative improbity. With the new law, proof of specifi c intent by the public manager in committing the act is required. The act of administrative improbity will only be typifi ed in cases where the intention of the public agent to commit the illegality with the purpose of causing damage to public property, to favor himself or third parties is proven. With law 14,230/21, one of the main legal provisions to combat corruption, law 8,429/92, was modifi ed. This change requires that specifi c intent be required in all cases to set up improbity. The change does not punish the incompetent public agent, but the dishonest one. And this change brought diff erences between scholars and part of the judiciary, this article shows some points of change and the political context for this.