O presente artigo analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992) engendrada pelo Poder Legislativo através da Lei nº 14.230, de 2021, a partir do fenômeno conhecido no meio doutrinário e jurisprudencial na Administração Pública como “apagão das canetas”. Para tanto, valendo-se da pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos, o artigo parte dos fundamentos jurídicos das noções de probidade e de moralidade para contextualizar o histórico da legislação de improbidade no ordenamento brasileiro para demonstrar que o panorama de aumento do punitivismo no Brasil — que parte da própria legislação, do comportamento dos órgãos fiscalizadores e do Poder Judiciário — em repercutido negativamente sobre o desempenho do gestor público, mitigando assim a eficiência administrativa. Dessa forma, o artigo tem como objetivo, primeiramente, lançar prospectos sobre a repercussão da novel alteração legislativa na dinâmica da Administração Pública, com vistas a elucidar o potencial transformador do arcabouço de inovações por ela apresentadas sobre a problemática do “apagão das canetas”. Além disso, buscar-se-á demonstrar que a nova sistemática poderá equilibrar a prerrogativa estatal de fiscalizar e punir com uma atuação flexível e criativa por parte dos gestores públicos.
This article analyzes the reform of the Law of Administrative Impropriety (Law No. 8.429 of 1992) engendered by the Legislative Branch through Law No. 14.230 of 2021, based on the phenomenon known in the doctrinal and jurisprudential milieu of Public Administration as the “blackout of pens”. For this purpose, making use of bibliographic research and statistical data, the article starts from the legal foundations of the notions of probity and morality to contextualize the history of the misconduct legislation in the Brazilian legal system to demonstrate that the panorama of increase in punitivism in Brazil — which starts from the legislation itself, the behavior of the oversight authorities and the Judiciary —has had negative repercussions on the performance of the public manager, thus mitigating the administrative efficiency. Thus, the article aims first to share another perspective on the impact of the new legislative changes in the dynamics of public administration, in order to clarify the potential transformative framework of innovations presented by it on the problem of the “blackout of pens”. In addition to that, it will be sought to demonstrate that the new system can balance the state prerogative to supervise and punish with a flexible and creative performance by public administrators.
