A nova Lei de Migração na sociedade brasileira
Revista da Defensoria Pública da União
A nova Lei de Migração na sociedade brasileira
Autor Correspondente: C. A. Leite | [email protected]
Palavras-chave: Percurso, mitos versus verdades, avanços, desafios, sugestões.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Nova Lei de Migração foi internalizada no Estado brasileiro em 24 de maio de 2017, substituindo o Estatuto do Estrangeiro de 1980. Entrou em vigor em 21 de novembro do mesmo ano. O objetivo deste artigo é publicizar o percurso da Nova Lei, destacando-se: forças sociais da sociedade que opinaram sobre a nova normativa; dialética de mitos versusverdades; avanços; desafios e sugestões para dar maior efetividade à Nova Lei. A essência do referencial teórico fundamentalmente aponta para o fato de que a Nova Lei relaciona a imigração aos direitos humanos, portanto, afasta a antiga dimensão da segurança na-cional. Como resultados,apresentam-se, entre outros: a omissão da lei em não especificar uma instituição líder que coordene a Política Migratória; necessidade de persistência para mitigar os inúmeros desafios, entre os quais, maior integração entre as administrações federal, estadual e municipal. A metodologia se apoia em uma pesquisa documental. A importância do artigo visa a contribuir com a Academia e gestores responsáveis pela Política Migratória.
Resumo Inglês:
The New Migration Law was internalized in the Brazilian State on May 24, 2017, placing the Foreign Statute of 1980. It entered into force on November 21 of the same year. The aim of this article is to publicize the path of the new law, highlighting, among others: the social forces of society that opined on the new normative; dialectic of myths versus truths; advances; challenges; and suggestions to make the New Law more effective. The essence of the theoretical framework fundamentally points to the fact that the New Law relates immigration to human rights, thus, moving away from the old dimension of national security. As a result, we present, among others: the omission of the law in not specifying a leading institution that coordinates the Migration Policy; need persistence to mitigate the many challenges, including greater integration between federal, state and municipal administrations. The methodology is based on a documentary research. The importance of the article aims to contribute to the Academy and managers responsible for Migration Policy.
